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12
NOV
China Business Law Journal
António Jaime Martins, sócio fundador da ATMJ entrevistado pelo China Business Law Journal a propósito de investimento estrangeiro em Portugal.

08
OUT
Novo regime para vistos gold pode afastar investidores, mas promete oportunidades
O regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento, conhecido como como dos “Vistos Gold”, vai mudar a partir de 1 janeiro de 2022, com o aumento dos montantes mínimos de investimento para os tipos de atividade elegíveis para efeitos do pedido de residência.

21
JUN
Escola do Porto da Faculdade de Direito e a Sociedade de Advogados ATMJ celebram protocolo
A Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e a Sociedade de Advogados A.J. Martins, T. Duarte e M. Resende, Sociedade de Advogados SP, RL (ATMJ) e a advogada Ana Sofia de Sá Pereira assinaram um protocolo de cooperação.

09
JUN
As últimas alterações ao CCP - Parte II - Em matéria de Execução do Contrato
(Continuação) 34. O legislador volta atrás na sua opção de punir os vícios procedimentais com a ineficácia do contrato, retomando a sanção da anulabilidade do contrato.

02
JUN
Décima segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos - Parte I (contratos em formação)
1. Em 2021 o legislador vem a aprovar a 12.ª alteração ao Código dos Contratos Públicos (adiante CCP), que “estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo” (cfr. o artigo 1.º, n.º 1). Com esta profunda revisão, o legislador altera 79 artigos e 4 anexos, adita 3 artigos, revoga 2 artigos e 1 anexo, e revoga parcialmente 10 artigos. <small>7</small>

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