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03
JAN
Novas regras para Ordens Profissionais: Só Marcelo e Constitucional podem decidir
As novas regras das ordens profissionais foram aprovadas na Parlamento. A vozes contra apontam baterias para Marcelo: o veto com a fiscalização preventiva da constitucionalidade podem ser a solução.

25
NOV
António Jaime Martins: 'Projecto lei das associações profissionais é ilegal'
Em entrevista ao NOVO, António Jaime Martins, ex-presidente do Conselho Regional de Lisboa e candidato a bastonário da Ordem dos Advogados, defende constituição obrigatória de mandatário em todos os litígios nos tribunais estatais e nos meios alternativos de justiça.

28
OUT
Previdência dos Advogados e Solicitadores
Desde o tempo dos Tribunais Plenários até aos dias de hoje, a Advocacia portuguesa têm desempenhado um papel central na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, na representação dos agentes económicos e na administração da justiça.

24
OUT
António Jaime Martins apresenta candidatura a bastonário
Os problemas da advocacia "cuja resolução em 2019 era premente, agudizaram-se drasticamente, assumindo hoje contornos quase endémicos", diz o ex-líder da Regional de Lisboa.

04
OUT
Miguel Resende confirma: situação de ministro Pizarro é incompatível com cargo
O especialista em Direito Administrativo Miguel Resende considera que o ministro deveria ter resolvido o problema das incompatibilidades antes de ter tomado posse e por não o ter feito, deverá vender as quotas que tem da empresa.

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