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"Cidadãos praticam atos jurídicos como se estivessem a comprar laranjas."
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Compete ao Estado assegurar o acesso dos cidadãos ao Direito e à Justiça. No cumprimento deste dever, o papel do Advogado é central. Acontece que, não raras vezes, o Estado desincentiva quando mesmo não dificulta o cidadão a recorrer ao seu Advogado para proteção dos seus direitos e interesses legítimos. É o que se verifica em áreas da justiça como a jurisdição de família e menores e a jurisdição do trabalho, nas quais o cidadão desacompanhado de Advogado é incapaz de apresentar convenientemente a sua pretensão ao juiz com consequências para si muito gravosas. O mesmo se verifica junto dos muitos "balcões únicos" que proliferaram como cogumelos nos últimos anos, onde os cidadãos praticam atos jurídicos com a relevância de uma compra e venda de casa, a constituição de um empréstimo com hipoteca ou até de um divórcio, como se estivessem a comprar um quilo de laranjas. Nestes balcões, um burocrata com ar enfadado e sapiente explica ao cidadão utente em 5 minutos os efeitos de clausulados jurídicos complexos ou do divórcio sobre o património comum, com a leviandade dos impreparados. As consequências desastrosas para os cidadãos incautos perduram para todo o sempre. António Jaime Martins Fonte: Correio da Manhã |
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