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"Tudo isto lança desafios éticos e de privacidade que não podem ser ignorados e que exigem uma regula- mentação eficaz da utilização da IA na prestação de serviços jurídicos."
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Inteligência Artificial nos serviços jurídicos |
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A adoção de inteligência artificial (de agora em diante IA) está a transformar a prestação de serviços jurídicos e o papel dos advogados nos escritórios. Com efeito, a automatização de tarefas repetitivas que antes levavam horas e dias, podem hoje ser realizadas em minutos e até nalguns casos, em segundos, por algoritmos, como a comparação de textos de contratos e pesquisas muito dirigidas. Na verdade, a IA pode analisar rapidamente grandes volumes de documentação para identificar riscos e oportunidades, por exemplo, durante o processo de due diligence. A IA pode igualmente ser utilizada na avaliação de riscos jurídicos e na tomada de decisões estratégicas com base no histórico de decisões jurisprudenciais anteriores em casos análogos, permitindo aos advogados que exercem o mandato aconselhar o cliente com base numa análise mais precisa e “científica”. Qual o cliente que não pergunta ao seu advogado quais são as suas hipóteses de ganho de causa? Pois, bem, a IA com base no acervo histórico das decisões, pode fornecer esse elemento de análise reduzindo a margem do “achismo”. Também os sistemas assentes em IA podem organizar e recuperar informações de vastos repositórios de conhecimento jurídico, tornando mais fácil para os advogados encontrarem precedentes relevantes e legislação aplicável ou até mesmo no repositório e arquivo digital da sua organização. As ferramentas como chatbots e assistentes virtuais, alimentados por IA, podem responder a perguntas simples dos clientes, liberando os advogados para se concentrarem em questões mais complexas. Em suma, o acesso aos serviços jurídicos e à justiça, tornar-se mais rápido e acessível. Nos próprios Tribunais, a IA libertará no futuro o juiz da compilação e comparação “manual” dos elementos de prova, que lhe serão apresentados em minutos ou segundos, podendo até, o sistema fornecer uma proposta de decisão (o que é deveras preocupante). Inclusive, a IA pode auxiliar na interpretação da linguagem corporal e de sentimentos durante os depoimentos. É claro que tudo isto lança desafios éticos e de privacidade que não podem ser ignorados e que exigem uma regulamentação eficaz da utilização da IA na prestação de serviços jurídicos, especialmente em relação à confidencialidade dos dados dos clientes, mas não só. A adoção da IA não poderá deixar de ter impacto na “empregabilidade” no setor jurídico, exigindo dos profissionais um tipo de prestação que a “máquina” não consiga. O futuro da advocacia de “carne e osso” será ainda mais exigente do que foi até hoje. António Jaime Martins Jornal Económico |
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