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"Nos tribunais plenários do antigamente os advogados respondiam lado a lado com os presos políticos."
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Retrocesso civilizacional na Justiça |
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Chegou ao Parlamento a proposta de lei que prevê multas até 10.200 euros e processos disciplinares a advogados constitui um dos mais sérios ataques ao direito de defesa no sistema de Justiça em Portugal. A pretexto de combater a morosidade, esta medida viola os direitos dos cidadãos e ameaça a liberdade e independência do mandato forense, pilares essenciais de um Estado de Direito democrático. Num momento em que a Justiça foi a grande esquecida do debate político, como se viu na recente campanha eleitoral, avança-se com uma iniciativa que, em vez de atacar as causas estruturais dos problemas, opta por penalizar um dos seus atores, logo os que representam os utilizadores da Justiça e estes últimos. Esta iniciativa agrava a já preocupante degradação do relacionamento institucional nos tribunais, onde a cooperação tem vindo a ser substituída por uma atmosfera de crispação e desconfiança latente. A proposta arma os juízes com um poder discricionário que, inevitavelmente, funcionará como um instrumento de coação sobre os advogados e de limitação dos direitos de defesa. A simples ameaça de uma multa avultada ou de uma participação disciplinar inibirá os advogados de usarem, com a coragem necessária, todos os meios processuais que a lei lhes confere na defesa dos direitos dos seus constituintes. O exercício do contraditório, a arguição de nulidades, a apresentação de recursos ou a recusa em prestar declarações contra o próprio constituinte após o advogado ser transformado em arguido para lhe ser extorquida uma confissão, são ofensas muito graves ao direito a uma defesa justa e ao direito de acesso à Justiça num Estado de Direito democrático. O seu uso, por mais fundamentado que seja na perspetiva do juiz, é condicionante da forma como o mandato é exercido pelo advogado. O juiz que dirige legitimamente a audiência, passa também a dirigir a forma como o advogado exerce o mandato, limitando-o o seu exercício consoante lhe aprouver. Não se trata de proteger expedientes impertinentes, mas de garantir que o exercício zeloso e combativo do mandato não seja confundido, por via de uma interpretação subjetiva e arbitrária, com litigância de má-fé. É inaceitável e profundamente injusto que os advogados sejam transformados em “bodes expiatórios” para as falhas estruturais e a crónica falta de meios que assolam o nosso sistema judicial, penalizando fortemente os cidadãos utilizadores da Justiça. Nos tribunais plenários do antigamente os advogados respondiam lado a lado com os presos políticos. No quadro legislativo que se propõe, não se descortinam diferenças significativas A morosidade é um problema endémico e grave, mas a sua solução não reside na penalização de quem se encontra na linha da frente da defesa dos direitos, liberdades e garantias. A verdadeira reforma exige um investimento sério e sustentado: mais juízes, mais funcionários, sistemas informáticos que funcionem adequadamente e uma simplificação processual que não sacrifique garantias. Exige, também, um diálogo institucional sério e construtivo. A Ordem dos Advogados é um parceiro incontornável para a reforma e tem apresentado alternativas, como a criação de uma bolsa de advogados para acompanhar processos de maior complexidade, garantindo uma defesa efetiva e sem sobressaltos e outras que ao longo do tempo têm sido, infelizmente, sucessivamente ignoradas pelo poder político em favor de medidas punitivas e com forte apelo populista. A proposta colide frontalmente com a independência da advocacia, que é a pedra angular do direito de defesa de todos os cidadãos. Um advogado coagido ou intimidado traduz-se num cidadão indefeso que o mesmo representa. A defesa intransigente do sigilo profissional, da inviolabilidade dos escritórios e da plena liberdade de atuação não são privilégios corporativos, mas sim uma garantia fundamental para os cidadãos e para a própria realização da Justiça. Ao permitir que a atuação do advogado seja condicionada pelo receio de uma sanção, fragiliza-se a própria Justiça, desequilibrando a balança e silenciando a voz do cidadão perante o poder punitivo do Estado. Em suma, estamos perante um perigoso retrocesso civilizacional. António Jaime Martins Diário de Notícias |
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