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"Um dos principais desafios identificados é a revisão dos regimes de ingresso nas magistraturas e de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. "
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Reformas estruturais na Justiça: prioridades para 2025 |
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A abertura do Ano Judicial de 2025, realizada no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça, evidenciou um consenso entre os mais altos representantes do Estado e da Justiça sobre a necessidade urgente de reformas profundas no sistema judicial português. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, Cons. João Cura Mariano, destacou que o setor enfrenta um momento crítico, exigindo respostas estruturais e imediatas para problemas antigos que se têm vindo a agravar. Um dos principais desafios identificados é a revisão dos regimes de ingresso nas magistraturas e de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Com a previsão de cerca de 600 juízes a atingirem a idade de reforma nos próximos seis anos, o sistema enfrenta uma escassez preocupante de magistrados, já insuficientes para preencher os quadros atuais. Para enfrentar esta situação foi, entretanto, aprovada a Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro, que introduz alterações significativas no regime de ingresso nas magistraturas. Entre as mudanças, destaca-se a admissão de licenciados em Direito pós-Bolonha com a parte curricular do mestrado concluída, dispensando a tese, e a possibilidade de candidatura para profissionais com cinco anos de experiência forense. Além disso, a lei prevê a criação de reservas de recrutamento e melhorias nas condições dos formandos, incluindo regime de segurança social e seguro de acidentes de trabalho. Outro tema central do debate das prioridades para a Justiça é a necessidade de alterações aos Códigos de Processo Penal e de Processo Civil, visando simplificar e agilizar procedimentos, combater expedientes dilatórios e conferir maior eficácia ao sistema, que será um tema que distanciará as posições dos magistrados e procuradores, preocupados em fazer decisões no mais curto período de tempo possível e os advogados que não querem que a simplificação e agilização propalada seja feita à custa do sacrifício do direito constitucional dos cidadãos de acesso a uma justiça efetiva e equitativa e não meramente formal ou de “pacotilha”, para melhoria das estatísticas, mas com perda de qualidade e de garantias. Já reúne concordância entre os diversos atores do setor, a importância de recentrar o sistema judicial nas vítimas do crime, especialmente nos domínios da violência doméstica e da criminalidade económica. A legislação recente, como o Estatuto da Vítima e projetos como o “Espaço Vítima”, demonstram um esforço crescente para garantir proteção, apoio e condições dignas de participação das vítimas no processo penal, evitando a sua revitimização e assegurando direitos fundamentais à segurança e à justiça. Por fim, magistrados, procuradores, advogados e oficiais de justiça convergem na necessidade de investimentos urgentes em tecnologia e infraestruturas, de modo a modernizar o sistema e garantir uma resposta adequada às exigências do século XXI. Ao momento de balanço inicial, sucede-lhe o momento de ação e os votos de que a Justiça seja uma prioridade política e social em Portugal. António Jaime Martins Diário de Notícias |
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