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"A representa- ção do cidadão por advogado não pode ser impedida."
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Direito a advogado |
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O Estado, através da Constituição e da Lei, assegura aos advogados as garantias e imunidades necessárias ao exercício do mandato judicial e à representação dos cidadãos perante qualquer jurisdição. São, com efeito, reconhecidas aos advogados prerrogativas que visam garantir a sua total independência e isenção na defesa dos direitos e legítimos interesses dos seus representados. É o caso do sigilo das comunicações com o representado e do direito de protesto sempre que no exercício do mandato lhe é retirada a palavra valendo a "reclamação" como arguição de nulidade. Constitui, aliás, uma obrigação de magistrados e agentes de autoridade assegurar aos advogados "condições adequadas para o cabal desempenho do mandato". O Estatuto profissional estabelece mesmo que a representação dos cidadãos por advogados "é sempre admissível e não pode ser impedida perante qualquer jurisdição". Constitui por isso um manifesto contrassenso que seja o Estado a não exigir a representação obrigatória dos cidadãos por advogado em todas as jurisdições e em todas as fases do processo, como acontece nas jurisdições de família e menores, de trabalho e no caso da suspensão provisória do processo ao arguido. António Jaime Martins Fonte: Correio da Manhã |
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