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"O estado deve cumprir a lei tal como exige aos seus administra- dos."
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(I)legal |
Volvidos mais de 40 anos de vivência em legalidade democrática, a mesma não chegou ainda a todas as repartições públicas do nosso país. Viver em democracia significa, ou deveria significar, para a administração pública, respeitar o princípio da legalidade. Como é sabido, o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado por lei da Assembleia da República, logo, vincula a administração pública e os trabalhadores no exercício de funções públicas, garante aos advogados atendimento preferencial nas repartições do Estado e prevê a possibilidade de consultarem processos, de solicitarem esclarecimentos e emissão de fotocópias ou certidões relativas a processos não cobertos por segredo, sem terem de exibir procuração dos seus representados. O legislador conferiu aos advogados estas prerrogativas, não como um privilégio destes profissionais, mas pelo motivo de estarem a representar os interesses dos cidadãos, visando também a medida descongestionar as repartições públicas, evitando várias deslocações dos cidadãos às mesmas, quando o assunto pode ser tratado por um profissional de forma mais eficiente para todos. Se os serviços do Estado cumprirem a lei tal como o exigem dos seus administrados, tudo é mais fácil para todos. António Jaime Martins Fonte: Correio da Manhã |
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