|
|
| Notícia inFocus |
|
"Criou-se uma situação que, do ponto de vista de um procedimen- to administra- tivo, é estranha."
Ver mais notícias |
Secretário de Estado está limitado e “não poderá decidir” situações relacionadas com a Galp |
|
Especialista em Direito Administrativo acredita que a leitura do Código de Procedimento Administrativo não oferece dúvidas. O secretário de Estado da Indústria está limitado nas suas capacidades por ter aceitado o convite da Galp para assistir a um jogo do Europeu de futebol em França, e de nada serve pagar as despesas da viagem ou do bilhete para o evento que lhe foram oferecidos. É o que defende o advogado Miguel Resende, que entende que foi cometido um ilícito administrativo. Como a Renascença avançou, o secretário de Estado João Vasconcelos integra o Ministério da Economia, que é quem tutela a AICEP, a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, que está actualmente a analisar um projecto de investimento da Galp ao abrigo do regime dos investimentos prioritários. Este regime prevê contrapartidas concedidas pelo Estado, como incentivos financeiros ou benefícios fiscais, e de acordo com a lei a decisão final sobre tais contratos cabe ao "membro do Governo que superintende e tutela a AICEP". O advogado Miguel Resende, pós-graduado em Direito Administrativo, acredita que a leitura do Código de Procedimento Administrativo não oferece dúvidas. “Quando alguém deu algumas dádivas essa própria pessoa deve pedir escusa da decisão do procedimento, isto é, não pode decidir. Se pensarmos que uma das pessoas é secretária de Estado da Indústria e a empresa é a GALP, isto chega a ser hilariante. Em princípio, o secretário de Estado tomará decisões relativamente à GALP e, no que diz respeito a este contrato, não poderá decidir, vai ter de pedir escusa. Se não o fizer, qualquer pessoa que tenha esse conhecimento, pode invalidar o acto ou pedir a nulidade do contrato”, disse. Além do secretário de Estado da Indústria, também o da Internacionalização, Jorge Oliveira, pode ficar limitado nas suas capacidades, uma vez que o ministério dos Negócios Estrangeiros, que ele integra, também tutela a AICEP, que está a avaliar este investimento prioritário da Galp. O advogado Miguel Resende discorda da tese de que o reembolso das despesas inerentes aos convites que foram aceites pelos governantes encerra este caso. “Isto já não tem volta a dar. Criou-se uma situação que, do ponto de vista de um procedimento administrativo, é estranha. Não está aqui previsto nada que se pareça com devolver a dádiva. Não está em causa se fez ou não fez, se influência ou não, é irrelevante. O que aqui se diz é ‘Qualquer comportamento que possa suscitar uma dúvida’, não tem solução e o que vier a seguir não resolve”, acrescenta. Esta quinta-feira, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva afirmava que o reembolso das despesas encerrava o assunto. Santos Silva anunciou ainda que o Governo vai, até ao final do Verão, elaborar um código de conduta para membros do Executivo e da administração pública para que não se repitam casos semelhantes. Marcelo Rebelo de Sousa não fala sobre o caso dos secretários de Estado que aceitaram assistir a jogos do Europeu de Futebol em França a convite da Galp, mas o Presidente da República defende, em abstracto, a separação entre poder económico e político. Fonte: RR |
© 2013 ATMJ - Sociedade de Advogados, RL. webdesign PixelStudio |