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"Há muita coisa para fazer em defesa dos Advogados e da Justiça."
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António Jaime Martins é candidato ao CDL pela Lista F |
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“A minha candidatura não abdicará do rigor e da exigência no acesso à profissão que têm de ser nivelados pelos padrões do acesso à magistratura”, afirma António Jaime Martins, candidato a presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados para o triénio 2014-16 em entrevista ao Advocatus. O combate à desjudicialização e a melhoria do sistema de acesso ao direito são algumas das suas prioridades. Advocatus | Porque é que se candidata à presidência do Conselho Distrital de Lisboa? António Jaime Martins | Quando a atual equipa do Conselho Distrital, do qual sou vice-presidente (com o pelouro do estágio profissional de acesso à profissão e da formação contínua), tomou posse no princípio de 2011, não havia acesso à profissão, a Ordem não tinha contas aprovadas e a auto-tutela estava em causa por falta de verba dos Conselhos de Deontologia. Neste cenário dantesco, havia quem pedisse a extinção da Ordem dos Advogados, pondo em causa a sua utilidade pública. Volvidos quase 3 anos, o panorama é diferente. E é diferente pela contribuição decisiva da atual equipa do Conselho Distrital liderada pelo Vasco Marques Correia. A Ordem tem hoje as suas contas aprovadas, o CDL que herdou um deficit do exercício de 2010 de 511.000 euros tem hoje as contas equilibradas e até superavitárias, a Deontologia de Lisboa tem o seu orçamento assegurado pelo CDL e o Centro de Estágio voltou a funcionar. Posta a casa em “ordem”, há muita coisa a fazer. A Advocacia, os cidadãos e as empresas são hoje vítimas de uma desjudicialização cega e feroz, ditada pelo ímpeto férreo de limpar os processos judiciais da estatística oficial e o sistema judicial é vítima da exiguidade de meios financeiros que resulta da austeridade. Por outro lado, o CDL (e as suas Delegações) está a travar uma luta feroz contra a entrada das sociedades multidisciplinares no exercício da advocacia, tendo o Conselho Geral da nossa Ordem escancarado a porta dos “atos próprios” a estas multidisciplinares com o projeto de Estatuto que enviou ao governo. Acrescem os atrasos nos pagamentos no acesso ao direito que se perpetuarão se a Ordem não mudar de atitude, propondo soluções jurídicas e informáticas de fundo que resolvam duma vez por todas os problemas no acesso ao direito. Há um trabalho de muita qualidade que foi feito durante este triénio no CDL, ao qual quero dar continuidade com a minha futura equipa. Há muita coisa para fazer em defesa dos Advogados e da Justiça. Advocatus | Quais são as principais linhas orientadoras do seu programa? AJM | As principais linhas programáticas da minha candidatura são: a) o combate à desjudicialização, através da apresentação de soluções que mantenham a resolução de litígios no judicial, embora possam contribuir para “aliviar” a estatística; b) a melhoria do sistema de acesso ao direito, harmonizando conceitos e o funcionamento das plataformas informáticas com vista a afastar a eterna “justificação” para os atrasos inaceitáveis dos pagamentos aos Advogados que nele participam; c) o combate à concorrência desleal (e ilegal) de sociedades de auditoria e doutros agentes económicos (contabilistas, imobiliárias, funerárias, etc.) que invadem a esfera do ato próprio do Advogado, envolvendo as Delegações e disponibilizando mais orçamento para o combate à procuradoria ilícita; d) o rigor e a exigência nos estágios de acesso à profissão, nivelando-o com o estágio de acesso à magistratura; e) a promoção da formação contínua dos Advogados como forma de acompanhar o incontrolado impulso legislativo do Estado. Advocatus | O que é que a sua candidatura apresenta como mais valia em relação a outros candidatos? AJM | O conhecimento atual e profundo dos assuntos em tratamento e dos problemas dos Advogados, o que nos permitirá atuar de forma consentânea e imediata na defesa da Profissão. Na verdade, da atual equipa do CDL que é composta por 21 membros, transitam 11, sendo que dos outros 10 Colegas, 7 têm experiência de trabalho em prol dos Advogados e os restantes pela sua reconhecida competência dão total garantia de desempenho. A minha equipa para o CDL é a seguinte: Vice-presidentes: Luis Silva (Lisboa), João Massano (Lisboa) e Rui Tavares (Sintra). Tesoureiro: Vasco Pais Brandão (Cascais). Vogal-secretário: João Sampaio (Lisboa). Vogais: Ana Gradiz (Lisboa), Ana Miragaia (Vila Franca de Xira), Bernardo Seruca (Barreiro), Carla Dias (Rio Maior), Cristina Pereira (Amadora), Eduarda Proença de Carvalho (Lisboa), Gonçalo Areia (Lisboa), João Duarte Dias (Almada), Jorge Cardoso (Barreiro), Madalena Zenha (Lisboa), Maria José Lopes Branco (Cascais), Nuno Cruz (Lisboa), Olga Ribeiro (Loures), Paulo Encarnação (Lisboa) e Quitéria da Luz (Mafra). Instituto para o Acesso ao Direito: Luis Filipe Santos (Sintra). Instituto dos Jovens Advogados: Raquel Roque Galinha (Lisboa). Conhecemos os problemas da Profissão e temos soluções a propor e a discutir com os Colegas. Advocatus | Como pretende combater a crescente desjudicialização? AJM | A Ordem dos Advogados tem a obrigação para com a comunidade judiciária e muito em especial para com sociedade civil de propor ao poder legislativo medidas que permitam melhorar a Justiça. Trata-se, aliás, não apenas duma incumbência estatutária, mas também constitucional, dado tratar-se de um afloramento do dever de colaboração dos Advogados e da sua Ordem na boa administração da justiça. Não faz sentido que outras associações representativas de outras profissões jurídicas como a dos juízes, dos magistrados do MP, dos agentes de execução e dos notários proponham medidas ao Ministério da Justiça e à Assembleia da República e a Ordem não tenha um papel ativo na Reforma da Justiça. Por nossa banda, vamos propor medidas concretas para a ação executiva, para o inventário e para o arrendamento, valorizando o papel do Advogado e lutando pelo aforamento dos litígios. Advocatus | Que modelo é que defende para a formação de advogados e para o acesso à profissão? AJM | A minha candidatura não abdicará do rigor e da exigência no acesso à profissão que têm de ser nivelados pelos padrões do acesso à magistratura. Os Advogados integram com os Juízes e Magistrados do MP o Tribunal. A sua preparação técnico-jurídica tem que se assemelhar à daqueles e não pode de maneira alguma ser nivelada por baixo. Pensemos bem a quem serve uma Advocacia impreparada e fragilizada. Poderá servir ao poder político, poderá até servir a alguns juízes, mas não serve seguramente aos cidadãos nem às empresas que os Advogados representam. A fragilização da Advocacia e a tentativa de a tornar menos preparada ou subserviente é natural em estados autocráticos e ditatoriais, mas não é admissível num Estado de Direito democrático como o nosso. Quando a Ordem dos Advogados entrega uma cédula profissional a um/a Advogado/a está a dizer à comunidade em geral que aquele profissional está apto a defender cidadãos e empresas nos tribunais portugueses e que está habilitado a dar consulta jurídica. O estágio profissional que por força da lei das associações públicas passará forçosamente dos atuais 24 para os 18 meses (quando o estágio de acesso à magistratura continua a ter uma duração de 36 meses e a exigir o mestrado como pré-requisito), têm necessariamente que dar garantias à comunidade que quem por ele passa está habilitado a colaborar na administração da justiça, estando ética e tecnicamente preparado para integrar os Tribunais com os magistrados, os funcionários e as partes. É uma missão de interesse público aquela que desempenhamos, de grande relevância social. Advocatus | Que papel é que pretende que os Conselhos Distritais tenham na estrutura da Ordem? AJM | Os Conselhos Distritais, os Conselhos de Deontologia e as Delegações têm um papel central na defesa da profissão, seja na auto-tutela, seja no acesso à profissão, no combate à procuradoria ilícita e na formação contínua dos Advogados. Extinguir ou fragilizar estes órgãos da Ordem, é não perceber que a Ordem deve constituir uma estrutura democrática e participada, devendo contar com o contributo e participação do maior número de Colegas possível. Deixe que lhe diga que os membros dos órgãos da Ordem dos Advogados, tirando o cargo de Bastonário, não são remunerados, integrando Colegas que em prol da Advocacia tiram muitas horas aos seus escritórios e às suas Famílias que empregam abnegadamente no tratamento daquilo que a todos nos une – o exercício desta nobre profissão. Advocatus | Como avalia a situação da Justiça em Portugal? AJM | Com muita preocupação. Qualquer “projeto” de nação democrática, nos dias de hoje, para ser bem sucedido, tem de ter um sistema de justiça célere e eficaz. O investidor seja nacional ou estrangeiro não investe num país em que a justiça não funciona. Preocupa-me a lentidão do sistema judicial em geral, que é mesmo paquidérmica na justiça administrativa e fiscal. Preocupa-me sobremaneira o desinvestimento no sistema judicial, em especial, a falta de recursos humanos nos tribunais de família e menores e nos tribunais do trabalho. Não é desjudicializando, pondo notários, agentes de execução e burocratas a fazerem de juízes que se resolvem os problemas da Justiça. Alivia-se momentaneamente a estatística oficial das pendências, mas elas no futuro voltam a aumentar com consequências imprevisíveis. A este propósito temos o mau exemplo da privatização da ação executiva que teve como resultado o aumento exponencial deste tipo de ações: em 31 de Dezembro de 2012 cerca de 80% das ações pendentes nos tribunais judiciais portugueses são executivas. Os (maus) resultados da desjudicialização estão à vista! Advocatus | Quais devem ser as prioridades dos decisores políticos neste sector? AJM | Servir os cidadãos e as empresas que necessitam de recorrer ao sistema judicial para fazerem valer os seus direitos e legítimos interesses. Não é atirando a resolução dos litígios para fora dos tribunais, para secretarias administrativas e para burocratas sem preparação e vocação para decidir que tal se consegue. É dando meios financeiros e humanos tecnicamente preparados à Justiça. É reorganizando os meios. É tendo gestores no tribunais. É exigindo prazos para as decisões serem tomadas e o expediente cumprido. É responsabilizando os agentes judiciários pelo desrespeito dos prazos. É responsabilizando o Estado por esse incumprimento. Os Advogados são os únicos que no sistema judiciário respondem pelo incumprimento dos prazos. Não pode ser assim. A desresponsabilização de alguns dos intervenientes do judiciário inviabiliza o bom funcionamento do sistema judicial. Advocatus | Como podem os advogados contribuir para a melhoria da Justiça portuguesa? AJM | O papel do causídico, desde a antiga Grécia sempre foi central na representação dos interesses dos seus mandantes, contribuindo para a justa composição dos interesses e para a pacificação das relações sociais. Mas, desde então e mais recentemente, com a eclosão das democracias ocidentais, o/as Advogado/ as são o baluarte da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e permitem ao Estado concretizar o desígnio constitucional do acesso ao direito, principio estruturante de qualquer Lei Fundamental de um moderno Estado de Direito democrático. Efetivamente, somos nós, os Advogados, garantes do cumprimento de importantes funções do Estado com consagração constitucional como são o “acesso ao direito e aos tribunais” e o “patrocínio judiciário” previstos no art.º 20.º, n.ºs 1 e 2 da Lei Fundamental e que constituem “elemento essencial da administração da justiça” como resulta do art.º 208.º da mesma Lei, sendo-nos com esse propósito conferidas garantias e imunidades no exercício do mandato forense (art.º 154.º, n.º 2 do CPC), num claro e inequívoco reconhecimento da relevante função social de interesse público da profissão. É a mesma missão de interesse público que justifica os deveres dos Advogados para com a comunidade (previstos no já citado art.º 85º, n.º 1 do EOA) e o dever de colaboração para com os órgãos da Ordem que incide sobre entidades públicas, autoridades judiciais, polícias e particulares (art.º 8.º, n.ºs 1 e 2 do EOA). Os Advogados fazem parte integrante dos Tribunais como os Juízes, os Magistrados do Ministério Público e os Funcionários Judiciais. Todos e cada qual, devem estar preparados para cumprir integralmente os seus papéis, e quando digo integralmente, refiro-me à preparação técnica necessária para o exercício das suas funções, mas também à clara perceção que tem de existir em todos os intervenientes do judiciário de que a razão de ser do Sistema de Justiça é o de servir os cidadãos e as empresas que a ele têm de recorrer para salvaguarda dos seus direitos da personalidade ou direitos de crédito. Uma Justiça que não cumpra prazos razoáveis de decisão, pouco uniformizada ou que não seja explicada e compreendida pelos seus destinatários, não cumpre o seu papel. Nós, Advogados e Advogadas portugueses cumprimos o nosso papel. Esperamos que os outros intervenientes do mundo do judiciário cumpram também o seu! Fonte: Advocatus |
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