|
|
| Notícia inFocus |
|
"Prática terceiro-mundista"
Ver mais notícias |
Aeroporto cobra taxa a advogados para defenderem detidos |
|
A ANA, empresa que gere as instalações, está a obrigar defensores a pagar 11,87 euros por um cartão de acesso à área dos detidos. E se, de cada vez que fosse visitar um cliente à cadeia, um advogado tivesse que pagar uma taxa de entrada? Seria absurdo, mas é o que acontece no Aeroporto de Lisboa. Quando um cidadão é detido e este solicita a presença do defensor, a ANA, Aeroportos de Portugal, empresa que gere a infraestrutura, cobra uma taxa de acesso. "Completamente ilegal", disse ao DN Jaime Roriz, um advogado que, para prestar assistência a um detido, teve que pagar 11,87 euros pela emissão de um cartão de acesso à Zona Restrita de Segurança. Numa declaração ao DN, António Jaime Martins, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (CDLOA), confirmou ter já recebido algumas denúncias por parte de colegas sobre a situação no aeroporto. "A prática é terceiro-mundista e não admiraria se tivesse lugar num país de regime autocrático e ditatorial", referiu o presidente do CDLOA. António Jaime Martins confirmou ter recebido denúncias sobre o "facto insólito" da taxa, assim como de os advogados "ao pretenderem falar com os seus representados detidos pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras nas instalações do aeroporto, passarem várias horas até que lhes possibilitem chegar à fala com os detidos, sem motivo aparente e sem que lhes seja dada qualquer explicação". "Não posso deixar de mostrar a minha consternação pela violação dos direitos fundamentais de cidadãos detidos, neste caso, do direito a ter acesso a defesa através do seu Advogado e pela restrição à liberdade de exercício da advocacia. Os Advogados não podem ser compelidos a pagar taxas para exercerem o mandato que lhes é conferido, nem os cidadãos podem ser sujeitos a uma limitação deste jaez nos seus direitos de defesa e de acesso ao direito e aos tribunais", acrescentou ainda o presidente do CDLOA, dizendo ter já solicitado uma audiência com a diretora-geral do SEF, Luísa Maia Gonçalves, para comunicar a situação. Uma fonte deste serviço, porém, garantiu ao DN que o SEF é totalmente alheio à cobrança da taxa, sendo esta da total iniciativa da ANA. Fonte: DN |
© 2013 ATMJ - Sociedade de Advogados, RL. webdesign PixelStudio |