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"O estado demitiu-se de fazer e administrar a Justiça."
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Cobranças à força |
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O progresso empresarial e a criação de emprego dependem das empresas conseguirem cobrar o preço dos produtos que vendem e dos serviços que prestam. Com um Estado que paga tarde e a más horas. Com autarquias locais com dívidas monstruosas aos fornecedores e que os obriga a fazer acordos de pagamento plurianuais. Com uma máquina judicial de cobranças em completo naufrágio após a última reforma judiciária, com insuficiência de juízes de execução e de funcionários judiciais e milhares de execuções por tramitar. Com as cobranças dos particulares ao Estado e às autarquias locais a arrastarem-se durante muitos anos nos tribunais administrativos. Tudo nos leva à única conclusão possível: o Estado demitiu-se de fazer e administrar a justiça em nome do povo. Na verdade, privatizou o mais que pôde e conseguiu a justiça. Desinvestiu nos tribunais de execução. Deixou convenientemente atrofiar os tribunais administrativos. O resultado está à vista. Crescem as denúncias de situações de cobranças violentas, proliferam as empresas de agiotagem que fazem cobranças indevidas e aumentam as burlas com créditos inexistentes. Há que parar, repensar todo o sistema, voltar atrás e emendar a mão. António Jaime Martins Fonte: Correio da Manhã |
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