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"Processos e condenações criminais pendentes de João Rendeiro não podem ser imputadas à mulher, explica advogado."
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Caso Rendeiro: 'Responsabilidade criminal não se transmite' |
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João Rendeiro foi encontrado morto na prisão na África do Sul, mas o desfecho criminal pode ser ainda complicado de entender. O advogado António Jaime Martins explicou à Record TV Europa que tudo o que foi imputado a João Rendeiro extingue-se com a sua morte. “A responsabilidade criminal não se transmite – um facto ilícito criminal praticado por uma pessoa não se transmite a outras porque são herdeiras dela”, explicou o advogado. A situação que poderá originar mais dúvidas será a da viúva, Maria de Jesus Rendeiro, também ela a braços com a justiça por crimes de descaminho, desobediência, branqueamento de capitais e de falsificação de documento. Neste caso, cabem-lhe apenas responsabilidades pelos crimes de que está acusada e não os do marido. “A atuação de Rendeiro não contagia a esposa. A responsabilidade penal de cada pessoa é apurada tendo em conta os factos onde participou e o ilícito que cometeu. O facto de João Rendeiro ter cometido ou não atos ilícitos, isso não significa que a sua responsabilidade criminal, as indemnizações que poderia ser condenado a pagar, isso não é transmissível à esposa”, explicou António Jaime Martins. Desta forma e em termos criminais tudo o que foi imputado a João Rendeiro extingue-se. O mesmo não acontece com as questões patrimoniais que recaem no património deixado pelo antigo banqueiro. Hoje existem seis mil lesados do BPP que reclamam 1600 milhões de euros ao banco que faliu. Record TV Europa |
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