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As últimas alterações ao CCP - Parte II - Em matéria de Execução do Contrato |
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(Continuação) 34. O legislador volta atrás na sua opção de punir os vícios procedimentais com a ineficácia do contrato, retomando a sanção da anulabilidade do contrato.     Leia o artigo completo aqui (PDF) António Jaime Martins e Luís M. Alves |
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