Notícia inFocus |
"A nova legislação põe em causa confiança entre advogado e cliente"
Ver mais notícias |
Advogados contra nova lei de combate ao branqueamento de capital |
O conselho regional de Lisboa da Ordem dos Advogados defende que a nova lei de combate ao branqueamento de capitais é incompatível com o exercício da profissão. O Conselho, que representa cerca de metade dos advogados do país, diz que a nova lei não se adequa aos princípios que devem reger a advocacia. Refere que neste caso, o Estado confunde o papel de vários intervenientes na justiça portuguesa. O conselho regional de Lisboa da Ordem dos Advogados diz ainda que a nova lei de branqueamento de capitais põe em causa o acesso à justiça e o direito a uma defesa isenta e imparcial. A lei nova lei de combate ao branqueamento de capitais determina que seja conhecida a identificação do destinatário do pagamento, seja por transferência bancária, cheque ou débito direto. Em causa está também a obrigação dos advogados enviarem ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal toda a informação de que disponham sobre suspeitas de branqueamento de capitais e de financiamento de terrorismo. O bastonário da ordem dos Advogados considera que esta lei colide com o dever de sigilo dos advogados. A nova legislação põe em causa confiança entre advogado e cliente, afirma por seu lado António Jaime Martins, do Conselho Regional da Ordem dos Advogados. Fonte: RTP |
© 2013 ATMJ - Sociedade de Advogados, RL. webdesign PixelStudio |