O regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento, conhecido como como dos “Vistos Gold”, vai mudar a partir de 1 janeiro de 2022, com o aumento dos montantes mínimos de investimento para os tipos de atividade elegíveis para efeitos do pedido de residência.

A Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e a Sociedade de Advogados A.J. Martins, T. Duarte e M. Resende, Sociedade de Advogados SP, RL (ATMJ) e a advogada Ana Sofia de Sá Pereira assinaram um protocolo de cooperação.

(Continuação) 34. O legislador volta atrás na sua opção de punir os vícios procedimentais com a ineficácia do contrato, retomando a sanção da anulabilidade do contrato.